As relações de consumo permeiam nossa vida em diversos níveis, assim, o Direito do Consumidor se estabelece como uma proteção fundamental para todos nós que adquirimos quase que diariamente produtos e serviços, o direito torna-se assim um campo que garante que os consumidores desfrutem de suas garantias como consumidores, seja através da compra de um produto em uma loja local até a aquisição de serviços digitais. Em conjunto com o Direito do Consumidor, surge um conceito igualmente vital: a Responsabilidade Civil.
A Responsabilidade Civil é uma doutrina jurídica que estabelece a obrigação de reparar danos causados a terceiros. No ordenamento jurídico brasileiro, ela está localizada no artigo 927 do Código Civil. O que torna esse conceito intrigante é que, em determinadas situações, essas obrigações não estão sujeitas à demonstração de culpa, caracterizando o que denominamos de responsabilidade objetiva. Esse vínculo entre ambas as áreas (Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil) é de suma importância, pois, em inúmeras situações é o alicerce para que os consumidores obtenham justiça quando sofrem danos.
Ao mesmo tempo, o Direito do Consumidor é uma disciplina de grande relevância no cenário jurídico brasileiro, pois, garante que o consumidor tenha direito a produtos e serviços seguros e de qualidade. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) é o pilar dessa proteção legal, estabelecendo os direitos e garantias e define, entre outras coisas, o que constitui práticas abusivas por parte dos fornecedores. No Brasil, o código é a legislação principal que regula as relações de consumo definindo por exemplo, práticas comerciais desleais, publicidade enganosa, venda casada, e determina a obrigatoriedade de informações claras e precisas sobre os produtos e serviços.
Aquele que causar dano a outrem deve repará-lo; Código Civil Brasileiro Artigo 927.
Esta frase declara que aquele que causar dano a qualquer outra pessoa deve repará-lo, esta é a essência da responsabilidade civil subjetiva, na qual as ações ocorrem mediante a comprovação de que o causador do dano foi dado de forma negligente ou intencional. A legislação brasileira também abriga a responsabilidade civil objetiva, que é quando, em certos casos, não é necessária a demonstração de culpa, o que acaba tendo grande relevância quando tratamos de relações de consumo.
“A conexão entre os ambos os nichos do direito surge quando o consumidor sofre algum dano, nestas situações o Código de Defesa do Consumidor pode ser arguido e desempenhará um papel crucial, mas muitas vezes é a Responsabilidade Civil que permite que o consumidor seja devidamente compensado.
A Lei 8.078/1990 serve como base sólida para a proteção dos direitos do consumidor e, muitas vezes, é o referencial utilizado para determinar se houve violação dos direitos do consumidor. Ainda, enumera de maneira clara e abrangente os direitos básicos do consumidor. Dentre esses direitos, podemos destacar:
- Direito à Informação: O consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços que está adquirindo. Isso inclui informações sobre características, qualidade, preço, riscos e garantias.
- Direito à Qualidade e Segurança: Os produtos e serviços devem atender a padrões de qualidade e segurança específicos, de forma a não representarem riscos à saúde e segurança do consumidor.
- Direito à Escolha: O consumidor tem o direito de escolher livremente entre produtos e serviços oferecidos no mercado, sem ser obrigado a aceitar condições adversas ou desvantajosas.
- Direito à Proteção contra Práticas Abusivas: Práticas enganosas, como publicidade falsa, venda casada e informações enganosas, são proibidas e passíveis de responsabilidade civil quando causam danos ao consumidor.
- Direito à Reclamação e Reparação de Danos: Caso o consumidor sofra danos devido a produtos defeituosos, serviços inadequados ou práticas comerciais enganosas, ele tem o direito de buscar correção e ser devidamente compensado.
- Direito à Educação para o Consumo: É direito do consumidor receber educação e informações adequadas sobre o consumo de produtos e serviços, capacitando-o a tomar decisões informadas.
Quando as situações de dano nas relações de consumo ocorrerem de forma transparente, a Responsabilidade Civil pode ser aplicada para garantir que os problemas identificados sejam reparados de acordo com o que estabelece a legislação. Portanto, compreender e aplicar os princípios e direitos previstos é essencial para a busca da justiça e da minimização dos litígios nas relações de consumo.
Trabalhamos em nosso escritório com Direito do Consumidor, buscamos sempre abranger a complexidade das questões e estamos preparados para auxiliar e informar você sobre seus direitos.
Se você tiver alguma dúvida, estamos à disposição para ajudar e fornecer a assistência necessária.
