A inteligência artificial (IA) está ganhando cada vez mais espaço no sistema judicial brasileiro, desde a realização de pesquisas jurídicas até a tomada de decisões. Com essa crescente adoção, surgem questões importantes sobre a responsabilidade civil em caso de danos causados por esses sistemas. Afinal, quem deve ser responsabilizado por tais danos?
Atualmente, a legislação brasileira não oferece respostas claras para as questões de responsabilidade civil relacionadas aos sistemas de Inteligência Artificial, por isso diversos desafios surgem à tona. A definição de responsabilidade é um deles, determinar quem é o responsável por danos causados por IA pode ser complicado, já que diversas partes podem estar envolvidas, como empresas desenvolvedoras, programadores, usuários e o próprio Estado. A falta de clareza legal gera incertezas e dificulta a responsabilização dos envolvidos.
Demonstrar culpa ou dolo pode ser desafiador, principalmente em sistemas complexos, a natureza algorítmica da IA dificulta a apuração de responsabilidades e a responsabilização dos agentes envolvidos. Quantificar e reparar danos causados por esta inteligência também pode ser complexo e oneroso, exigindo uma expertise jurídica a quem da que possuímos hoje, a natureza abstrata e imaterial destes danos torna a quantificação um desafio, enquanto a reparação pode exigir medidas complexas e dispendiosas.
A utilização da IA no sistema judicial deve ser acompanhada por medidas que garantam a ética e a justiça nas decisões, é fundamental garantir que tais sistemas sejam imparciais e livres de vieses que possam influenciar as decisões de forma indevida. Dados tendenciosos ou algoritmos mal projetados podem levar a decisões discriminatórias ou injustas, as tomadas de decisões com base nesta inteligência devem ser transparente e compreensível para as partes envolvidas, permitindo questionamentos, revisão humana e a garantia do devido processo legal. A “caixa preta” algorítmica pode gerar desconfiança e dificultar a contestação de decisões injustas, também, o uso de IA no sistema judicial deve garantir a proteção dos dados pessoais das partes envolvidas, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e a utilização indevida de dados pessoais pode gerar graves violações à privacidade e à segurança dos indivíduos.
A ausência de uma regulamentação específica para a IA no Brasil cria incertezas e riscos para empresas e profissionais, a necessidade de um marco legal se torna evidente em diversos aspectos. A ausência de normas claras sobre o desenvolvimento, uso e implementação das ferramentas gera incertezas jurídicas e dificulta o planejamento estratégico das empresas e instituições, a legislação vigente, como o Código Civil e a LGPD, precisam ser adaptados para lidar com os desafios específicos da nova tecnologia em pauta, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a responsabilização em casos de danos causados por tais sistemas, a regulamentação, deve considerar as iniciativas de outros países para garantir a competitividade do Brasil no cenário global e facilitar a cooperação internacional em questões relacionadas à IA.
Embora não exista uma lei específica no Brasil, o Código Civil e a LGPD fornecem bases importantes para a responsabilização civil por danos causados por sistemas de IA, o Código Civil Brasileiro, no artigo 932, define os responsáveis por reparar danos causados por terceiros, incluindo empresas desenvolvedoras de sistemas de IA, programadores, usuários e outros agentes que contribuíram para o fato danoso, por ação ou omissão negligente, já o artigo 937 estabelece a responsabilidade do depositário e do comissário pelos danos causados aos bens depositados ou comissionados, em caso de dolo ou culpa. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, por sua vez, no artigo 42, define que o operador de tratamento de dados responde pelos danos causados por violação da Lei, nos termos dos artigos 932 e 933 do Código Civil.
A IA tem o potencial de revolucionar o Direito, tornando-o mais eficiente, rápido e acessível, no entanto, é fundamental que o desenvolvimento e a utilização desta tecnologia no setor jurídico sejam acompanhados de discussões sobre questões éticas, legais e regulatórias.
O escritório Núncio Advogados está à disposição para auxiliar você a compreender os impactos da IA no Direito. Podemos assessorá-lo em questões de análise de riscos associados ao uso da Inteligência Artificial em sua empresa, elaboração de políticas e procedimentos para uso ético e responsável e a defesa jurídica em casos de danos causados por sistemas de IA.
