O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão de considerar ilegal a cobrança da taxa SSE (Serviço de Segregação e Entrega), apelidada de THC2.
O entendimento, deferido em setembro deste ano, foi contrário ao recurso da ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) e determinou à agência que suspendesse a resolução que validava a cobrança – agora, considerada ilegal.
Contudo, mesmo após a decisão do relator, ministro Augusto Nardes, do TCU, o tema cabe discussão entre os ministros do órgão, já que outro processo que trata do mesmo tema tramita no Tribunal e tem posição dos auditores e do relator oposta à decisão tomada.
Discussão que perdura há duas décadas
De um lado, os terminais retroalfandegados – chamados de secos – reclamam que os terminais marítimos – molhados – cobram uma taxa quando os clientes solicitam que os contêineres de importação sejam repassados aos terminais secos.
De outro, os terminais molhados alegam que fazem um serviço específico e que por isso podem cobrar. Os terminais secos indicam que esse serviço já foi pago pelos clientes aos armadores – donos de navios – dentro do chamado THC e que a cobrança de uma nova taxa é uma duplicidade, sendo então apelida de de THC2.
O futuro da pauta
Uma comissão na Câmara dos Deputados está trabalhando numa proposta de revisão da legislação do setor portuário e disse que a SSE/THC2 será um dos temas tratados pelo órgão.
Com informações da Agência Infra
