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Saiba qual taxa de importação foi considerada ilegal no Brasil pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve a decisão de considerar ilegal a cobrança da taxa SSE (Serviço de…

Ainda que flexível aos acordos, a Reforma Trabalhista encontra limites em negociações coletivas respaldadas por recentes decisões do TST

Protagonista de diversas polêmicas à época, a Reforma Trabalhista, em vigor desde 2017, flexibilizou as condições para as negociações coletivas entre empregadores e empregados. Contudo, decisões do Tribunal Superior do…

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Prepare-se para Mudanças na Tributação das Doações e Heranças

O tema “Doações e Heranças” sempre permeou o imaginário popular, ora com o encanto de receber um legado familiar, ora com a apreensão da carga tributária que acompanha tais transmissões.…

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Mudanças e Reflexões sobre a escolha do Regime de Bens

O casamento, além de um ato de amor e união, envolve aspectos jurídicos que merecem atenção especial. Entre as decisões importantes a serem tomadas está a escolha do regime de…

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Reforma Tributária Aprovada no Senado

Após a aprovação do texto-base da Reforma Tributária no Senado no dia oito de novembro (2023), e a inclusão de alguns pontos adicionais no texto, a Proposta de Emenda à…

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Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil: Proteção aos Consumidores

As relações de consumo permeiam nossa vida em diversos níveis, assim, o Direito do Consumidor se estabelece como uma proteção fundamental para todos nós que adquirimos quase que diariamente produtos…

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Explorando o Direito de Família e Sucessões

No ordenamento jurídico brasileiro, poucos ramos são tão essenciais quanto o Direito de Família e Sucessões. Como bem afirmou o jurista James Mathew, 'A lei da família é um reflexo…

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